Brasil

Acesso à Informação: TJCE Garante Direito Constitucional do Cidadão

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio de sua Ouvidoria, reafirma o compromisso com a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo aos cidadãos o direito constitucional de acesso a dados de interesse público. A legislação, fundamentada no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece diretrizes para a obtenção de informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e a proatividade na divulgação de dados.