A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará é a responsável por operacionalizar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do TJCE. Essa atribuição, regulamentada pela Portaria nº 980 de 2012, visa assegurar a todos o direito fundamental de acesso à informação, conforme previsto na Constituição Federal.
Para exercer este direito, o cidadão deve apresentar um pedido contendo sua identificação e a especificação clara dos dados desejados. Diversos canais estão disponíveis para o registro dessas solicitações, facilitando a interação com o órgão público.
Canais para Registro de Pedidos de Informação (SIC):
- Presencialmente: Os interessados podem comparecer ao Fórum Clóvis Beviláqua (Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, Setor Vermelho / Nível 1 / Sala 101 – Térreo) ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza – CE, Sala 019 – Térreo). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
- Por Correspondência: Cartas podem ser enviadas para o endereço da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
- Aplicativos Móveis: O TJCE disponibiliza o aplicativo 'TJCE Mobile', acessível para download em plataformas Android (Play Store) e iOS (App Store).
- Outros Meios Digitais: Pedidos podem ser feitos por e-mail, telefone, WhatsApp, balcão virtual e através do sistema da Ouvidoria (SIOGE).
A Ouvidoria do TJCE se coloca à disposição para fornecer informações adicionais e esclarecer dúvidas, reforçando seu compromisso com a transparência no processamento das manifestações recebidas. O direito à informação é um pilar da democracia, e a LAI fortalece a fiscalização e a participação social na gestão pública.
"Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal."